Informação legal

Termos e Condições da Loja Online goldoutletstore.com

1. Âmbito e Objeto das Condições Gerais da Loja

As presentes Condições Gerais destinam-se, com o formulário de encomenda, e os demais elementos

referidos nas mesmas, a regular os termos e as condições por que se regerá a prestação do Serviço

Loja Online goldoutletstore.com ("Serviço" ou "Loja") propriedade da Segursena Mediação de

Seguros Lda – Nif - 503120375. com o capital social de € 5.115,00, doravante designada

"GoodOutlet".

O Serviço consiste na disponibilização, através do endereço www.goldoutletstore.com de acesso à

Loja Online que, além de fornecer informação relativa a um conjunto de produtos e/ou serviços,

permite ao Utilizador, por via eletrónica, encomendar os produtos nela divulgados, nos termos e

condições aqui descritos.

A encomenda de produtos deve ser feita por Utilizadores com idade igual ou superior a 18 (dezoito)

anos (indivíduos com idade inferior terão de ter autorização dos seus representantes). Os elementos e

informações transmitidos pelo Utilizador gozarão de plenos efeitos jurídicos, reconhecendo o

Utilizador as aquisições eletrónicas, não podendo este alegar a falta de assinatura para incumprimento

das obrigações assumidas.

2. Informação de Produto e Conteúdos

A GoldOutlet fará todos os possíveis para que a informação apresentada não contenha erros

tipográficos, sendo que serão corrigidos sempre que estes ocorram. Caso adquira um produto que tenha

características diferentes às apresentadas online, tem o direito de proceder à resolução do contrato de

compra nos termos legais aplicáveis (direito de livre resolução - ver ponto 9).

A GoldOutlet fará todos os possíveis para enviar a totalidade dos produtos encomendados, mas é

possível que, em determinados casos e devido a causas dificilmente controláveis, como erros humanos

ou incidências nos sistemas informáticos, não seja possível disponibilizar algum dos produtos pedidos

pelo Utilizador. Caso algum produto não esteja disponível depois de ter realizado a encomenda, será

avisado, por correio eletrónico ou através de telefone. Nesse momento ser-lhe-á apresentada a

possibilidade de anular a encomenda com o respetivo reembolso, caso já tenha efetuado o respetivo

pagamento.

Todas as informações sobre preço, produtos, especificações, ações promocionais e serviços poderão

ser alteradas a qualquer momento pela GoldOutlet.

3. Responsabilidades

3.1 Todos os produtos e serviços comercializados na Loja Online goldoutletstore.com estão de acordo

com a Lei Portuguesa.

3.2 A Loja possui os níveis adequados de segurança, contudo a GoldOutlet não será responsável por

quaisquer prejuízos sofridos pelo Utilizador e/ou por terceiros, em virtude de atrasos, interrupções,

erros e suspensões de comunicações que tenham origem em fatores for a do seu controlo,

nomeadamente, quaisquer deficiências ou falhas provocadas pela rede de comunicações ou serviços

de comunicações prestados por terceiros, pelo sistema informático, pelos modems, pelo software de

ligação ou eventuais vírus informáticos ou decorrentes do descarregamento ("download") através do

serviço de ficheiros infetados ou contendo vírus ou outras propriedades que possam afetar o

equipamento do Utilizador. Se por algum motivo de erro de acesso ao sítio eletrónico da Loja Online

goldoutletstore.com houver impossibilidade de prestação de serviço, a GoldOutlet não será

responsável por eventuais prejuízos.

3.3 As consultas de dados e informação efetuadas no âmbito deste Serviço, presumem-se efetuadas

pelo Utilizador, declinando a GoldOutlet qualquer responsabilidade decorrente a utilização abusiva ou

fraudulenta das informações obtidas.

3.4 A GoldOutlet não será responsável por quaisquer perdas ou danos causados por utilizações

abusivas do Serviço que lhe não sejam diretamente imputáveis a título de dolo ou culpa grave.

3.5 A GoldOutlet não é responsável pelos prejuízos ou danos decorrentes do incumprimento ou

cumprimento defeituoso do Serviço quando tal não lhe seja direta ou indiretamente imputável a título

de dolo ou culpa grave, não se responsabilizando por (i) erros, omissões ou outras imprecisões relativas

às informações disponibilizadas através do Serviço; (ii) danos causados por culpa do Utilizador ou de

terceiros, incluindo as violações da propriedade intelectual, (iii) pelo incumprimento ou cumprimento

defeituoso que resulte do cumprimento de decisões judiciais ou de autoridades administrativas ou (iv)

pelo incumprimento ou cumprimento defeituoso que resulte da ocorrência de situações de força maior,

ou seja, situações de natureza extraordinária ou imprevisível, exteriores à GoldOutlet e que pela

mesma não possam ser controladas, tais como incêndios, cortes de energia, explosões, guerras,

tumultos, insurreições civis, decisões governamentais, greves, terramotos, inundações ou outros

cataclismos naturais ou outras situações não controláveis pela GoldOutlet que impeçam ou

prejudiquem o cumprimento das obrigações assumidas.

3.6. A GoldOutlet não garante que:

i) o Serviço seja fornecido de forma ininterrupta, seja seguro, sem erros ou funcione de forma infinita;

ii) a qualidade de qualquer produto, serviço, informação ou qualquer outro material comprado ou

obtido através do Serviço preencha quaisquer expectativas do Utilizador em relação ao mesmo;

iii) qualquer material obtido de qualquer forma através da utilização do Serviço é utilizado por conta

e risco do Utilizador, sendo este o único responsável por qualquer dano causado ao seu sistema e

equipamento informático ou por qualquer perda de dados que resultem dessa operação.

iv) nenhum conselho ou informação, quer oral quer escrita, obtida pelo Utilizador de ou através do

Serviço criará qualquer garantia que não esteja expressa nestas Condições Gerais.

3.7. O Utilizador aceita que a GoldOutlet não pode de forma nenhuma ser responsabilizada por

qualquer dano, incluindo, mas não limitado a danos por perdas de lucros, dados, conteúdos, ou

quaisquer outras perdas (mesmo que tenha sido previamente avisado pelo Utilizador sobre a

possibilidade da ocorrência desses danos), resultantes:

1. do uso ou impossibilidade de uso do Serviço;

2. da dificuldade de obtenção de qualquer substituto de bens/serviços;

3. do acesso ou modificação não autorizado a bases de dados pessoais.

4. Obrigações do Consumidor

4.1. O utilizador compromete-se a:

1. Facultar dados pessoais e moradas corretas;

2. Não utilizar identidades falsas;

3. Respeitar os limites de encomendas impostos.

4.2. Caso algum dos dados esteja incorreto, ou seja, insuficiente, e por esse motivo haja um atraso ou

impossibilidade no processamento da encomenda, ou eventual não entrega, a responsabilidade é do

Utilizador, sendo que a GoldOutlet declina qualquer responsabilidade. No caso de o consumidor violar

alguma destas obrigações, a GoldOutlet reserva-se no direito de eliminar futuras compras, bloquear o

acesso à loja, cancelar o fornecimento de quaisquer outros serviços disponibilizados em simultâneo

ao mesmo Utilizador; e, ainda, não permitir o acesso futuro do Utilizador a algum ou quaisquer

serviços disponibilizados pela GoldOutlet.

5. Privacidade e Protecção de Dados Pessoais

5.1. A GoldOutlet garante a confidencialidade de todos os dados fornecidos pelos Utilizadores.

5.2. Os dados pessoais identificados no formulário de encomenda como sendo de fornecimento

obrigatório são indispensáveis à prestação do Serviço pela GoldOutlet. A omissão ou inexatidão dos

dados fornecidos pelo Utilizador são da sua única e inteira responsabilidade e podem dar lugar à recusa

de prestação do Serviço pela GoldOutlet.

5.3. Os dados pessoais do Utilizador serão processados e armazenados informaticamente e destinam-

se a ser utilizados pela GoldOutlet no âmbito da relação contratual e/ou comercial com o Utilizador e,

em caso de autorização pelo Utilizador, para a comercialização de novos produtos da relacionados

com a nossa marca GoldOutlet.

5.4. Nos termos da legislação aplicável, é garantido ao Utilizador, sem encargos adicionais, o direito

de acesso, retificação e atualização dos seus dados pessoais, diretamente ou mediante pedido por

escrito, bem como o direito de oposição à utilização dos mesmos para as finalidades previstas no

número anterior, devendo para o efeito contactar a entidade responsável pelo tratamento dos dados

pessoais: Segursena Mediação Seguros, Lda com os dados sociais disponibilizados acima.

5.5. A Internet é uma rede aberta, pelo que os dados pessoais do Utilizador, demais informações

pessoais e todo o conteúdo alojado no Serviço poderão circular na rede sem condições de segurança,

correndo, inclusive, o risco de serem acessíveis e utilizados por terceiros não autorizados para o efeito,

não podendo a GoldOutlet ser responsabilizada por esse acesso e/ou utilização.

6. Cancelamento de encomendas

6.1 A pedido do Utilizador

O Utilizador poderá efetuar o cancelamento da sua encomenda solicitando-o através do número de

telefone ou e-mail referindo o número da encomenda, o qual será aceite desde que a mesma ainda não

tenha sido processada. Após o seu processamento, a GoldOutlet tentará efetuar a entrega da mesma,

mas o Utilizador tem a opção de não a aceitar.

Para o efeito de cancelamento, o Utilizador deverá indicar os seguintes dados à GoldOutlet:

a) Número da encomenda

b) NIF com que efetuou a encomenda e morada de entrega

6.2 Por decisão da Quinta:

A GoldOutlet reserva-se no direito de não processar encomendas, quando verificar alguma

inconsistência nos dados pessoais apresentados ou observar má conduta por parte do comprador, no

caso de se verificarem erros nos valores e/ou características dos produtos, quando estes decorrerem de

problemas técnicos ou erros alheios à GoldOutlet .

7. Devolução (Direito de Resolução)

7.1. O Utilizador, no caso de ser consumidor, pode exercer o direito de resolução sem que lhe seja

exigida qualquer indemnização, no prazo de 14 (catorze) dias a contar do dia em que o consumidor

adquira a posse física do bem.

Para exercer este direito, o Utilizador poderá enviar um email para info@goldoutletstore.com

indicando os dados da encomenda e motivo da devolução.

O consumidor deve no prazo de 14 (catorze) dias a contar da data da comunicação da resolução

devolver os bens à GoldOutlet nas devidas condições de utilização.

A embalagem deve ser devolvida completa, tal como foi entregue e acompanhada de toda a

documentação recebida, nomeadamente, os seguintes documentos: fatura de venda e o documento que

comprova a receção do produto. A embalagem e os documentos deverão ser indicados ser enviados

gratuitamente para a seguinte morada:

GoldOutlet

Rua de Santa Rita, 6 - RCHCE

6270 – 492 Seia

Se o Utilizador optar por outras formas de devolução, os respetivos custos com portes de envio serão

da sua responsabilidade.

7.2. Após receção da devolução na GoldOutlet será devolvido ao Utilizador o valor correspondente ao

valor pago pela encomenda (valor da fatura de venda sem portes). Caso tenha utilizado um código de

desconto promocional, esse valor não será restituído, ou seja, o reembolso será apenas pelo valor

efetivamente pago.

7.3. O método de reembolso do valor a devolver depende do método de pagamento utilizado na

respetiva encomenda. No caso de pagamentos com cartão de crédito, estes são creditados nas

respetivas contas. Nos restantes casos, quando é fornecida informação do NIB, o reembolso é feito

para a conta bancária indicada. O reembolso é efetuado até 14 dias após a receção da vontade de livre

resolução e da receção da devolução do bem.

7.4. Na falta de qualquer dos componentes do artigo vendido ou, caso qualquer deles não se encontre

em excelente estado de conservação, não haverá lugar a qualquer reembolso do preço ou dos portes,

sendo o produto reenviado novamente para a morada de expedição inicial.

8. Propriedade Intelectual

8.1. A Loja é um site registado e o Serviço prestado pelo próprio site é da responsabilidade da

GoldOutlet.

8.2. O Utilizador reconhece que o Serviço contém informação confidencial e está protegido pelos

direitos de autor e conexos, propriedade industrial e demais legislação aplicável.

8.3. O Utilizador reconhece que qualquer conteúdo que conste na publicidade, destaque, promoção ou

menção de qualquer patrocinador ou anunciante está protegido pelas leis relativas a direitos de autor

e direitos conexos, pelas leis relativas a propriedade industrial e outras leis de proteção de propriedade,

pelo que qualquer utilização desses conteúdos apenas poderá ocorrer ao abrigo de autorização expressa

dos respetivos titulares.

8.4. O Utilizador compromete-se a respeitar na íntegra os direitos a que se refere o número anterior,

designadamente abstendo-se de praticar quaisquer atos que possam violar a lei ou os referidos direitos,

tais como a reprodução, a comercialização, a transmissão ou a colocação à disposição do público

desses conteúdos ou quaisquer outros atos não autorizados que tenham por objeto os mesmos

conteúdos.

9. Condições de Segurança do Serviço

9.1. O Utilizador compromete-se a observar todas as disposições legais aplicáveis, nomeadamente, a

não praticar ou a fomentar a prática de atos ilícitos ou ofensivos dos bons costumes, tais como o envio

indiscriminado de comunicações não solicitadas (spamming) em violação do disposto na legislação

aplicável ao tratamento de dados pessoais e às comunicações publicitárias através de aparelhos de

chamada automática, devendo ainda observar as regras de utilização do Serviço, sob pena de a

GoldOutlet suspender ou desativar o Serviço nos termos previstos no ponto 12.

9.2. O Utilizador expressamente reconhece e aceita que a Rede IP constitui uma rede pública de

comunicações eletrónicas suscetível de utilização por vários utilizadores, e como tal, sujeitas a

sobrecargas informáticas, pelo que a GoldOutlet não garante a prestação do Serviço sem interrupções,

perda de informação ou atrasos.

9.3. A GoldOutlet não garante igualmente a prestação do Serviço em situações de sobrecarga

imprevisível dos sistemas em que o mesmo se suporta ou de força maior (situações de natureza

extraordinária ou imprevisível, exteriores e que pela mesma não possam ser controladas).

9.4. Em caso de interrupção da prestação do Serviço por razões de sobrecarga imprevisível dos

sistemas em que o mesmo se suporta, a GoldOutlet compromete-se a regularizar o seu funcionamento

com a maior brevidade possível.

10. Suspensão e desativação do Serviço Loja

10.1. Independentemente de qualquer comunicação prévia ou posterior, a GoldOutlet pode, em

qualquer altura, e de acordo com o seu critério exclusivo, descontinuar a disponibilização do Serviço

e ou parte do Serviço a um ou todos os Utilizadores.

10.2. A GoldOutlet reserva-se ainda o direito de suspender ou fazer cessar imediatamente o acesso ao

Serviço, nos seguintes casos:

a) Quando o Utilizador não observar as condições de utilização referidas no ponto 4 e outras referidas

nas Condições Gerais;

b) Quando a GoldOutlet cesse o acesso à Loja, mediante comunicação prévia com uma antecedência

de 15 dias sobre a data de cessação.

10.3. A suspensão ou a cessação do Serviço pela GoldOutlet, nos termos dos números anteriores, não

importa o direito do Utilizador ou terceiros a qualquer indemnização ou outra compensação, não

podendo a GoldOutlet ser responsabilizada ou de alguma forma onerada, por qualquer consequência

resultante da suspensão, anulação, cancelamento do Serviço.

10.4. Nas situações acima descritas, a GoldOutlet comunicará ao Utilizador, previamente por forma a

que este possa, querendo, salvaguardar o conteúdo da sua área de visualização de encomendas no

prazo de 3 (três) dias úteis a contar do envio do e-mail ou disponibilização da informação na página

principal do Serviço.

11. Comunicações

11.1. Sem prejuízo de outras formas de comunicação previstas nas presentes Condições Gerais, as

notificações efetuadas ao Utilizador que se relacionem com o Serviço, incluindo eventuais alterações

às presentes Condições Gerais, poderão ser efetuadas para o endereço de correio eletrónico do

Utilizador, por SMS ou contacto telefónico.

11.2. O Utilizador aceita receber toda e qualquer comunicação e/ou notificação relacionada com a

Loja Online, para a morada, telefone de contacto e ou endereço de correio eletrónico ("e-mail")

indicados no processo de encomenda.

12. Configurações Técnicas

12.1. Sem prejuízo do disposto no número seguinte, a Quinta da Bica poderá alterar o Serviço e/ou as

condições técnicas de prestação do mesmo, bem como as respetivas regras de utilização, devendo

divulgar ao Utilizador tais alterações com uma antecedência mínima de 15 (quinze) dias.

12.2. A versão em cada momento em vigor das presentes Condições Gerais e dos seus anexos encontra-

se disponível no sítio eletrónico www.goldoutletstore.com

13. Comunicações

13.1. Sempre que a GoldOutlet entenda necessário ou conveniente otimizar a experiência de

navegação e/ou melhorar as condições de conectividade, a mesma poderá reformular remotamente as

configurações de rede.

13.2. Sem prejuízo do disposto nos números seguintes, e atento o carácter inovador do Serviço e as

evoluções tecnológicas a que poderá estar sujeito, a GoldOutlet poderá alterar as configurações

técnicas do mesmo sempre que tal se revele conveniente para o adaptar a eventuais desenvolvimentos

tecnológicos.

13.3. A GoldOutlet não garante, no entanto, ao Utilizador a realização de quaisquer upgrades ou

melhorias no Serviço.

13.4. Algumas upgrades ou novas funcionalidades do Serviço poderão estar disponíveis apenas contra

pagamento do Utilizador e/ou subscrição, pelo mesmo, de Condições Específicas de utilização.

14. Reclamações

14.1. O Utilizador pode submeter quaisquer conflitos contratuais, aos mecanismos de arbitragem e

mediação que se encontrem ou venham a ser legalmente constituídos, bem como reclamar junto da

Arbitragem De Conflitos De Consumo Do Distrito De Coimbra de atos e omissões que violem as

disposições legais aplicáveis à aquisição de bens.

14.2. A reclamação deverá ser apresentada no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados a partir do

conhecimento dos factos pelo Utilizador, sendo registada nos sistemas de informação da Arbitragem

De Conflitos De Consumo Do Distrito De Coimbra que deverá decidir a reclamação e notificar o

interessado no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data da sua receção.

15. RESOLUÇÃO ALTERNATIVA DE LITÍGIOS ONLINE A resolução alternativa de litígios é a possibilidade que todos os consumidores têm ao seu dispor de recorrer a entidades oficiais que os ajudem na resolução, ou orientação de algum conflito, antes de abrirem processos litigiosos nos tribunais. A resolução de litígios é, por noma, menos dispendiosa, menos formal e mais rápida do que a via judicial. Apresentam-se de seguida alguns sites dessas entidades: 

• CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo o https://www.cniacc.pt/pt/

• Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa o http://www.centroarbitragemlisboa.pt/

• Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave/Tribunal Arbitral o http://www.triave.pt/ • CIAB – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo) o http://www.ciab.pt/pt/

16. Lei Aplicável

O Contrato rege-se pela lei portuguesa.

Atualização dos presentes termos ...19/02/2024